MPT/RN
A
rede varejista Lojas Americanas foi condenada em R$ 3 milhões por
submeter seus empregados à jornada móvel variável. A decisão é da 9ª
Vara do Trabalho de Natal em ação civil pública do Ministério Público do
Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN). A empresa terá que adotar em
todas suas lojas no país a jornada fixa de trabalho e a elaborar novo
padrão de contrato, com descrição das funções de cada cargo. Também foi
obrigada a regularizar o registro de ponto e conceder repouso semanal
remunerado sob pena de multa de R$ 5 mil por empregado encontrado em
situação irregular.
A empresa é acusada de desvio
de função, marcações nas folhas de ponto que não correspondem à
realidade, não concessão de folga após o 6º dia consecutivo de trabalho e
compensação ilícita de horários nos contratos de empregado aprendiz. "A
decisão deve ser cumprida em todos os estabelecimentos das Lojas
Americanas espalhados pelo país, uma vez que as cláusulas abusivas foram
declaradas nulas e os contratos de trabalho devem conter novas
cláusulas, ajustadas à lei”, afirmou a procuradora do Trabalho Ileana
Neiva, responsável pela ação.
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