Shell e Basf terão que pagar indenização milionária por contaminação em fábrica de agrotóxicos

Multinacionais assinam acordo se comprometendo a pagar atendimento médico a mais de mil ex-trabalhadores e indenização de R$ 370 milhões
 Por Anali Dupré e Stefano Wrobleski

Foi homologado nesta segunda-feira, 8, acordo de indenização milionário que Shell e Basf fecharam com os ex-trabalhadores da fábrica de agrotóxicos controlada pelas empresas que funcionou de 1974 a 2002 no município de Paulínia, no interior de São Paulo. As multinacionais comprometeram-se a pagar atendimento médico vitalício a mais de mil ex-trabalhadores, diretos e terceirizados, e seus dependentes, o que torna o caso um dos mais abrangentes da história do Tribunal Superior do Trabalho, onde a ação seria julgada se não houvesse o acordo. Além disso, elas devem pagar ainda R$ 200 milhões em indenização por danos morais coletivos e aproximadamente outros R$170 milhões aos ex-trabalhadores e seus dependentes, a título de indenização individual.

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Fonte: http://reporterbrasil.org.br/

Igreja Universal é condenada a indenizar trabalhador agredido por pastor

Há alguns anos o microfone é uma das principais armas de alguns religiosos no momento de arrebanhar fiéis. Mas um pastor da Igreja Universal do Reino de Deus em Belo Horizonte exagerou. Irritado com um operador de som que não obtinha o efeito que ele considerava necessário para impressionar os fiéis, o pastor agrediu o trabalhador empurrando o microfone em seu rosto. A igreja, que foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25 mil, recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), mas a condenação foi mantida.

Em julgamento na Terceira Turma do TST, o relator do processo, ministro Alberto Bresciani, destacou que o tratamento urbano e respeitoso é dever legal e contratual das partes no âmbito trabalhista. "Excessos ao razoável, por parte do empregador, atentam contra a dignidade da pessoa humana, princípio assegurado no artigo 1º, inciso III, da Constituição da República e um dos pilares da República Federativa do Brasil", afirmou.

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Fonte: http://www.tst.jus.br/

Justiça garante direito a licença maternidade ao pai

O Núcleo de Iniciais Cíveis da Defensoria Pública obteve deferimento no pedido de tutela antecipada, garantindo a concessão da licença maternidade de 180 dias ao pai, a contar da data de nascimento da criança, com base no Princípio da Igualdade de Gêneros. A ação foi distribuída para a 7ª Vara da Fazenda Estadual.

O assistido D.S.M. é agente de segurança sócio educativo. Sua companheira, portadora de distúrbio bipolar e psicose, engravidou em 2012 e parou com o uso dos medicamentos que controlavam sua doença para não prejudicar o feto e, também, para poder amamentar a criança após seu nascimento.

A criança nasceu no dia 13 de dezembro passado e a mãe, pouco mais de um mês após o parto, entrou em surto psicótico com episódios de violência, sendo necessária a sua internação em hospital psiquiátrico.

D.S.M. foi licenciado por recomendação médica, ficando desde então exclusivamente em casa cuidando de sua filha. O último período de licença médica concedida vigorará até o dia 22 de março e, ao formular pedido de concessão de nova licença, foi informado pelo departamento de pessoal que não será concedida.

O juiz da 7ª Vara da Fazenda Estadual deferiu o pedido de antecipação da tutela a fim de determinar ao Estado que conceda imediatamente a licença maternidade ao requerente pelo período de 180 dias.

Autor: Ascom/DPMG 

Link para acesso

Fonte: http://jusbrasil.com.br/ (Extraído de: Defensoria Pública de Minas Gerais  - 04 de Abril de 2013)

Trabalhador receberá em dobro por atraso no pagamento das férias

Um empregado da Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte S/A (DATANORTE) que tirou férias no período certo, mas só recebeu o pagamento após o gozo do direito, receberá em dobro o que lhe era devido. A decisão é da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que deu provimento a seu recurso de revista e condenou a empresa ao pagamento dobrado.

Nos termos do artigo 134 da CLT , as férias devem ser concedidas nos 12 meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito e, no caso de descumprimento desse prazo, será devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional. O artigo 145 determina que o pagamento das férias deverá ser feito até dois dias antes do início do período. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, contida na Orientação Jurisprudencial nº 386 da Subseção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), determina que, ainda que as férias sejam usufruídas dentro do prazo, o atraso no pagamento implica a remuneração em dobro. Estes foram os fundamentos adotados pela Sexta Turma ao acolher o pedido do empregado da DATANORTE. 

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Fonte: http://tst.jusbrasil.com.br/ (Extraído de: Tribunal Superior do Trabalho  - 04 de Abril de 2013)

Natura vai indenizar gerente de vendas obrigada a trabalhar na licença-maternidade

A licença-maternidade é um direito garantido a toda mulher trabalhadora que está grávida ou que adotar uma criança. O período, considerado essencial para garantir o descanso da mãe após o parto e os primeiros cuidados com o filho, foi negligenciado pela Natura Cosméticos S.A., que obrigou uma gerente de vendas a trabalhar de casa durante o afastamento. A empresa, que foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA) a pagar R$ 50 mil reais por danos morais a trabalhadora, recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) para tentar reverter a decisão, mas a Oitava Turma não conheceu do recurso por entender que o valor foi razoável pela extensão do dano.

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Fonte: http://www.tst.jus.br/

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